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A sanção da Lei nº 15.299, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no fim de dezembro, levanta mais uma polêmica na política ambiental urbana ao permitir que a inércia do poder público deixe de ser obstáculo e passe a autorizar intervenções diretas do cidadão, especialmente em grandes cidades como …
Saiba Mais »Lei libera poda de árvore após omissão do poder público
