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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) votou de forma unânime para encerrar o contrato da Enel, empresa responsável pela distribuição de energia na capital e região metropolitana. Agora, o órgão fiscalizador do próprio governo federal encaminhará a decisão para o Ministério de Minas e Energia, a quem cabe dar início ao processo para encerrar definitivamente a concessão.
“Foi uma decisão acertada e dá esperança para que a gente consiga tirar de vez essa empresa da nossa cidade. É importante, a partir de agora, que o Ministério de Minas e Energia tenha o mesmo entendimento e imparcialidade para acompanhar essa decisão de um órgão técnico federal. Estamos exaustos da incapacidade da Enel de prestar um serviço digno às milhares de famílias da capital paulista e outras cidades do entorno”, afirmou o prefeito Ricardo Nunes.
Diante das falhas recorrentes, desde 2023, a Prefeitura de São Paulo tem pressionado os órgãos reguladores e de controle, com pedidos formais à ANEEL e ao Tribunal de Contas da União (TCU), além da defesa do cancelamento da concessão e da ampliação do papel do município na fiscalização do serviço.
A Prefeitura de São Paulo também levou o tema ao governo federal e ao Congresso Nacional, com propostas para ampliar a participação dos municípios na regulação e fiscalização dos serviços de energia elétrica. No campo judicial, a Prefeitura obteve decisão da Justiça Federal que suspendeu a prorrogação antecipada do contrato da Enel.
A deliberação ocorreu nesta terça-feira, 7 de abril, após a agência reconhecer que a Enel não conseguiu alcançar os padrões de desempenho satisfatórios e permaneceu abaixo da média de outras distribuidoras em eventos climáticos extremos semelhantes.
A decisão da Aneel não encerra o contrato imediatamente, mas dá início a um procedimento formal que pode resultar na recomendação de perda da concessão ao Ministério de Minas e Energia, instância responsável pela decisão final. A Enel será intimada e terá prazo de 30 dias para apresentar defesa.
Durante a deliberação, a diretoria da Aneel também rejeitou os argumentos apresentados pela concessionária em resposta a notificações anteriores e concluiu que não houve a regularização estrutural das falhas apontadas pela fiscalização. Além disso, foi determinada a suspensão da análise de prorrogação antecipada do contrato de concessão.
A Aneel avaliou os eventos climáticos severos ocorridos em 2023, 2024 e 2025, que resultaram em interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica, afetando milhões de consumidores na região metropolitana de São Paulo.
Após reiteradas medidas judiciais adotadas pela Prefeitura, a concessionária apresentou um Plano de Recuperação para corrigir as falhas apontadas, mas, agora, a área técnica da Aneel concluiu que as medidas adotadas foram insuficientes para sanar os problemas. A Enel SP também apresentou manifestações e pareceres jurídicos, mas os argumentos foram rejeitados pela Aneel nesta terça.
“A melhora pontual de indicadores ou de resposta a eventos específicos não afasta a caracterização de inadequação do serviço, especialmente diante da recorrência e da gravidade dos episódios analisados. A atuação fiscalizatória da ANEEL não se limita à verificação mecânica de indicadores regulatórios, podendo se apoiar em elementos técnicos e operacionais diversos para aferição do serviço adequado”, concluiu a decisão.
Com sede na cidade de São Paulo (SP), a Enel SP atende a mais de 8 milhões de unidades consumidoras em 24 municípios do estado.
Para a procuradora-geral do município, Luciana Nardi, que participou da reunião da Aneel em Brasília que resultou na abertura do processo nesta terça, 7 de abril, a medida adotada pela agência reguladora é consequência de um acúmulo de falhas na prestação do serviço. “A recomendação pela cassação do contrato não é uma medida precipitada, mas resultado de um processo técnico que identificou diversas falhas na prestação de um serviço essencial. É nesse contexto que a Prefeitura se posiciona, com base em critérios técnicos e na defesa do interesse coletivo.”
A administração municipal afirma que seguirá acompanhando o andamento do processo e atuando junto aos órgãos competentes para garantir maior qualidade e confiabilidade no fornecimento de energia à população.
Fonte: capital.sp.gov.br
