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A Prefeitura de São Paulo sancionou no dia 30 de dezembro, a Lei 18.375/2025, que institui a emissão autodeclaratória eletrônica para a aprovação de projetos de edificações. De autoria da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), a proposta tem como objetivo conferir mais celeridade, desburocratização e segurança jurídica à …
Saiba Mais »Lei que institui emissão autodeclaratória eletrônica para aprovação de projetos de edificações
