Tag Archives: Celso Russomanno

Quem nunca forneceu o CPF ao atendente só para ter desconto na farmácia? Apesar dessa prática ser comum, nos últimos anos a sociedade já vinha discutindo como garantir mais segurança e proteção aos dados dos consumidores. O uso dessas informações em receitas, por exemplo, é autorizado por portaria da Agência …

O Ministério Público do Estado de São Paulo criou o Projeto Cidades Antirracistas pelo qual vários munícipios paulistas, como São Bernardo do Campo, aderiram e que incentiva o combate ao racismo e criação de políticas de promoção da igualdade racial. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê diversos …

O consumidor se desiquilibrou nas contas e teve o nome negativado. Precisa contratar um plano de saúde, a operadora nega esse direito. Essa conduta é permitida pela lei? A resposta é não. A restrição fere não só o acesso essencial à saúde, proteção dada pela Constituição Federal (CF/1988) em seu …

O PIX é um meio rápido de fazer transações bancárias ou pagamentos por aplicativo e internet, em qualquer hora do dia. Além de pagar contas com data de vencimento, é possível sacar dinheiro e agendar transações. Mas para evitar dor de cabeça, o consumidor deve ter alguns cuidados ao usar …

O Código de Defesa do Consumidor garante liberdade de escolha e a igualdade em qualquer contratação de produto ou serviço (Art. 6º, inciso II do CDC). Nossa Constituição em seu art. 5º assegura que todos sejam tratados sem diferenças. Apesar da proteção da lei, pessoas com transtornos de Espectro Autista …

Ao alugar, comprar ou vender um imóvel sempre surgem dúvidas. Muitos consumidores me perguntam sobre locação de imóveis, mas essa não é uma relação de consumo. A legislação que se aplica nesses casos, é a lei de locações (Lei nº 8.245/1991). O locador não pode ser considerado fornecedor ou prestador, …

Muita gente deixa para última hora os presentes de natal, a maioria espera receber o 13º, para ir às compras. Sempre aviso: o ideal é comprar com antecedência, pesquisar preços e verificar as informações do produto. Outra dica é dar um vale presente e entregar depois do ano novo, pois …

Você sabe quais os direitos e deveres com relação a educação do seu filho ou da sua filha? Na hora de realizar a matrícula surgem dúvidas. As crianças e adolescentes também tem direitos, assim como a escola e dos educadores tem deveres. Tudo está disposto no Estatuto da Criança e …

Com o fim de ano chegando, muitas pessoas antecipam os presentes de Natal, comprando pela internet ou em lojas virtuais. Algumas dicas são essenciais para evitar dor de cabeça e golpes. 3 Desconfie de ofertas muitos vantajosas. Pesquise preços nos concorrentes e dê preferência a magazines e grandes lojas! – …

Com dificuldades financeiras, consumidores endividados ou que perderam emprego, podem ficar com as faturas de consumo em atraso. Se você está inadimplente com a conta de luz, saiba que o desligamento pode ser realizado, mas seguindo regras determinadas por lei. O Código de Defesa do Consumidor determina que os serviços …