Tag Archives: Celso Russomanno

Receber uma conta de energia ou água muito acima do habitual, sofrer um corte inesperado no fornecimento ou identificar cobranças que não fazem sentido são situações que afetam milhões de consumidores. Por serem serviços essenciais (art. 22 do CDC), a água e a energia elétrica contam com proteção especial da …

Viajar para visitar familiares, buscar atendimento médico ou simplesmente conhecer novos lugares não deve ser um privilégio inacessível para quem envelheceu. Por isso, a legislação brasileira garante às pessoas idosas de baixa renda o direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual. O benefício está previsto no artigo 40 do Estatuto …

Ao longo dos anos, tenho alertado para os riscos do crédito irresponsável e para a necessidade de equilíbrio nas relações de consumo. Proteger o consumidor superendividado não significa incentivar a inadimplência, mas garantir que pessoas de boa-fé possam reorganizar suas finanças e preservar sua dignidade. O superendividamento ocorre quando o …

Você já foi impedido(a) de entrar no cinema com pipoca, chocolate ou refrigerante comprados em outro estabelecimento? A situação é mais comum do que parece e continua gerando debates entre consumidores, redes de cinema e órgãos de defesa do consumidor em todo o país. Do ponto do Código de Defesa …

As fraudes bancárias pela internet ou telefone vêm crescendo cada vez mais e já fazem parte da realidade de milhares de brasileiros, principalmente nas grandes cidades. Entre os golpes mais comuns está o chamado “golpe da falsa central do banco”, em que criminosos se passam por funcionários do banco para …

Sim, tem solução! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina em seu artigo 49 o chamado “direito de arrependimento”, reservado apenas para as compras fora do estabelecimento comercial. Ou seja, para as realizadas no domicílio, compras on-line, via whatsapp, por telefone, por catálogo ou e-commerce. Resumindo: para toda compra …

Nada mais incômodo do que comprar pela internet e não receber a compra. Estes casos, quando o fornecedor anuncia ou promete algo e depois não cumpre, são tratados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) como “descumprimento da oferta” e estão previstos no arts. 30 e 35 do CDC. Ao …

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula as relações de consumo. O serviço de atendimento ao cliente, conhecido pela sigla “SAC”, tem regras próprias, que estão no Decreto nº 11.034/2022 que regulamenta o CDC. É provável que você já tenha feito reclamação em um SAC, e não saiba o …

O comercial na TV é lindo e no rótulo está escrito bem visível: “Um produto que acaba com qualquer mancha”. Só que aquele pingo de óleo na camisa continua lá, mesmo depois de várias lavagens. Esse é um caso típico de publicidade enganosa e as normas estão no Código de …

As empresas privadas de transporte coletivo são serviços públicos e só podem prestá-los mediante concessão do Município, Estado ou União. Essa é uma prestação de serviços que está amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 3º, §2º. Além do CDC, a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU(Lei …