Tag Archives: Celso Russomanno

Você já foi impedido(a) de entrar no cinema com pipoca, chocolate ou refrigerante comprados em outro estabelecimento? A situação é mais comum do que parece e continua gerando debates entre consumidores, redes de cinema e órgãos de defesa do consumidor em todo o país. Do ponto do Código de Defesa …

As fraudes bancárias pela internet ou telefone vêm crescendo cada vez mais e já fazem parte da realidade de milhares de brasileiros, principalmente nas grandes cidades. Entre os golpes mais comuns está o chamado “golpe da falsa central do banco”, em que criminosos se passam por funcionários do banco para …

Sim, tem solução! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina em seu artigo 49 o chamado “direito de arrependimento”, reservado apenas para as compras fora do estabelecimento comercial. Ou seja, para as realizadas no domicílio, compras on-line, via whatsapp, por telefone, por catálogo ou e-commerce. Resumindo: para toda compra …

Nada mais incômodo do que comprar pela internet e não receber a compra. Estes casos, quando o fornecedor anuncia ou promete algo e depois não cumpre, são tratados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) como “descumprimento da oferta” e estão previstos no arts. 30 e 35 do CDC. Ao …

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula as relações de consumo. O serviço de atendimento ao cliente, conhecido pela sigla “SAC”, tem regras próprias, que estão no Decreto nº 11.034/2022 que regulamenta o CDC. É provável que você já tenha feito reclamação em um SAC, e não saiba o …

O comercial na TV é lindo e no rótulo está escrito bem visível: “Um produto que acaba com qualquer mancha”. Só que aquele pingo de óleo na camisa continua lá, mesmo depois de várias lavagens. Esse é um caso típico de publicidade enganosa e as normas estão no Código de …

As empresas privadas de transporte coletivo são serviços públicos e só podem prestá-los mediante concessão do Município, Estado ou União. Essa é uma prestação de serviços que está amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 3º, §2º. Além do CDC, a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU(Lei …

O consumidor é toda pessoa que utiliza um produto ou serviço como destinatário final. Os medicamentos são bens materiais e as questões que envolvem a compra e venda desses produtos está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 2º e 3º, parágrafo 1º). Ao adquiri-los e realizar um …

Com dificuldades financeiras, consumidores endividados ou que perderam emprego, podem ficar com as faturas de consumo em atraso. Se você está inadimplente com a conta de luz, saiba que o desligamento pode ser realizado, mas seguindo regras determinadas por lei. O Código de Defesa do Consumidor determina que os serviços …

Você comprou um aparelho de som, celular ou eletrodoméstico que apresentou defeito, o que fazer? O primeiro passo é verificar se ele está dentro do prazo de garantia. Se estiver, leve-o a uma Assistência Técnica Autorizada pelo fabricante. É a certeza de que se o serviço prestado lhe causar algum …